Piauí e mais 11 estados entram na Justiça contra queda do Fundo de Participação

Procuradores-Gerais de 12 Estados e do Distrito Federal, entre eles o Piauí, ingressaram com ação na Justiça, nesta sexta-feira(13) para exigir da União esclarecimentos sobre a reclassificação das receitas que integram o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A previsão de redução do FPE em mais da metade foi anunciada pelo Secretário da Fazenda Antônio Luiz em audiência na Assembleia Legislativa na última quinta-feira(12).

Encabeçada por Minas Gerais, as ações são assinadas por Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Distrito Federal, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá e Ceará.

A alegação é que a União recebe por meio do Refis (programa de parcelamento de dívidas tributárias) impostos que devem ser repartidos com os Estados, como Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os Estados questionam a reclassificação de receita que integram o FPE, principalmente as advindas do Refis e estimam que isso tenha causado um prejuízo de R$ 14 bilhões nos últimos cinco anos.

A auditoria interna foi promovida pelo Estado de Minas Gerais, constatou que aproximadamente 92 códigos de arrecadação, sobretudo os relacionados com programas de parcelamentos de Imposto de Renda e IPI, não foram “reclassificados”.

Segundo os Estados, apesar dos fortes indícios de ausência do repasse constitucional, os Estados e DF não possuem acesso aos dados da Receita Federal do Brasil (RFB) que os permitiriam verificar o acerto dos repasses. Resta a eles confiarem nos valores transferidos para suas contas.

O governador do Piauí, Wellington Dias, disse que os gestores tentaram entendimento, mas o governo federal fechou as portas.

Por isso, membros do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cível Originária (ACO), para pleitear acesso ao sistema informatizado de controle dos recursos que compõem o FPE e requerer a reclassificação periódica das receitas tributárias, bem como uma ação de exigir contas para que sejam especificamente apontadas todas as rubricas que integram o cálculo do FPE e como o cálculo foi e vem sendo feito.

“São R$ 240 milhões a menos para o Piauí no primeiro semestre da receita partilhada com a União, em relação ao mesmo período do ano passado e previsão é do próprio governo federal. E isto da receita partilhada com a União. Alguma coisa está errada. E a situação não é pior porque nossa economia no Piauí segue resistindo às quedas do país e nossa receita própria sustenta com crescimento”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias.

A presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, deu prazo de 48 horas a partir de ontem(13), para a União se manifestar sobre alegações de doze Estados e do Distrito Federal para que seja franqueado o acesso aos sistemas informatizados que tratam do controle do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Fonte: CidadeVerde

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